Foi disciplinado o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil ("leasing") de quaisquer bens, especificamente com relação ao ISS. A IN nº 1/06 trata dos seguintes assuntos: a) definição de arrendamento mercantil; b) quais são os contribuintes; c) competência para recolhimento do ISS; d) base de cálculo; e) obrigações principais e acessórias de terceiros sobre os serviços previstos e prestados à arrendadora, por força de contrato, a exemplo de agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil, assistência técnica, administração de bens e negócios em geral e outros discriminados na Lista de Serviço, anexa à Lei nº 13.701/03, expressamente constantes do contrato. Essas disposições entram em vigor em 29.12.2006.
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... ina o regime fiscal a ser adotado nas operações de arrendamento mercantil ("leasing") de quaisquer bens.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL ...
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I - Os bens importados em decorrência de leasing não se destinam ao consumo, nem ao ativo fixo do importador, porque ...
...Concluindo, na operação de leasing, por se tratar de contrato típico, não caracterizador de prestação de ... 'ICMS - Importação de aeronave - Contrato de arrendamento mercantil (leasing) - Não caracteriza o fato imponível do ICMS. ... erca da incidência do ISS sobre as operações de arrendamento mercantil ou "leasing".
Num momento em que o ... ia sujeito à incidência do ICMS, tal mandamento contraria a sistemática do leasing, pois, ao ser exercida a opção de compra, não há mais mercadoria e, como ...
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... 15.09 - Arrendamento mercantil ( leasing ) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, ... ento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil ( leasing ), de franquia ( franchising ) e de faturização ( factoring ). ... ro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil ( leasing ). ...
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... 15.09 - Arrendamento mercantil ( leasing ) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, ... ento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil ( leasing ), de franquia ( franchising ) e de faturização ( factoring ). ... ro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil ( leasing ). ...
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... 15.09 - Arrendamento mercantil ( leasing ) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, ... ento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil ( leasing ), de franquia ( franchising ) e de faturização ( factoring ). ... ro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil ( leasing ). ...
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... Agente, corretor ou intermediário de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring) (Regime ...
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... 15.09 Arrendamento mercantil ("leasing") de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, ... ento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil ("leasing"), de franquia ("franchising") e de faturização ("factoring"). ... ro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil ("leasing"). ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
